Art. 2º do Decreto nº 10.666/2021: texto atualizado

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DECRETO Nº 10.784, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
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DECRETO Nº 10.789, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021
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DECRETO Nº 10.892, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
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DECRETO Nº 10.843, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
DECRETO Nº 10.798, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
DECRETO Nº 10.799, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
DECRETO Nº 10.800, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
DECRETO Nº 10.801, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021

Decretos - DECRETO Nº 10.666, DE 5 DE ABRIL DE 2021 - Altera o Decreto nº 10.020, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT.

Artigo 2

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Art. 2º .....................................................................................................

I - seis Câmaras de Julgamento, duas para cada ex-Território; e

.............................................................................................................” (NR)

“
Conteudo atualizado em 20/09/2023