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Artigo 18
×Conteúdo atualizado em 25/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 18. O disposto no inciso VIII do § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 159, de 2017, será considerado atendido por meio da apresentação da lei que instituir o regime de previdência complementar a que se referem os § 14, § 15 e § 16 do art. 40 da Constituição.
Seção III
Das operações de crédito autorizadas no Plano de Recuperação Fiscal
