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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 25/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto:
I - as referências aos Estados e ao Distrito Federal compreendem o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública e as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;
II - serão observados os conceitos e as definições de que trata a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente o disposto em seus art. 1º, art. 2º, art. 18 e art. 19.
Parágrafo único. As referências aos Estados compreendem o Distrito Federal.
CAPÍTULO I
DO PEDIDO DE ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Seção I
Da apresentação do pedido de adesão
