Art. 53 do Decreto nº 10.681/2021: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 10.681, DE 20 DE ABRIL DE 2021 - Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

Artigo 53

×Conteúdo atualizado em 25/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 53. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de abril de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.4.2021 - Edição extra

ANEXO

CLASSIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL

INDICADOR I (Vedações previstas no art. 8º da Lei Complementar nº 159, de2017)	INDICADOR II (Medidas de ajuste)	INDICADOR III (Fiscal)	CLASSIFICAÇÃO DE DESEMPENHO
A	A	A	A
A	A	B	B+
A	B	A	B+
B	A	A	B+
A	B	B	B
B	A	B	B
B	B	A	B
Demais			C

ANEXO

CLASSIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL

(Redação dada pelo Decreto nº 10.928, de 2022)

INDICADOR I (Vedações previstas no art. 8º da Lei Complementar nº 159, de2017)	INDICADOR II (Medidas de ajuste)	INDICADOR III (Fiscal)	CLASSIFICAÇÃO DE DESEMPENHO
A	A	A	A
A	A	B	B+
A	B	A	B+
B	A	A	B+
A	B	B	B
B	A	B	B
B	B	A	B
Demais			C

Conteudo atualizado em 25/01/2022