Art. 2º do Decreto nº 6.429/2008: texto atualizado

Decretos - 6.429, de 14.4.2008 - Dá nova redação aos incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 5.435, de 26 de abril de 2005, que define os limites de que tratam o inciso II e o § 5º do art. 3º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.

Artigo 2

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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