Art. 1º do Decreto nº 10.688/2021: texto atualizado

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DECRETO Nº 10.784, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
DECRETO Nº 10.649, DE 16 DE MARÇO DE 2021
DECRETO Nº 10.650, DE 17 DE MARÇO DE 2021
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DECRETO Nº 10.786, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021
DECRETO Nº 10.787, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021
DECRETO Nº 10.788, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021
DECRETO Nº 10.789, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021
DECRETO Nº 10.790, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
DECRETO Nº 10.858, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
DECRETO Nº 10.892, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
DECRETO Nº 10.893, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
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DECRETO Nº 10.840, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
DECRETO Nº 10.841, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
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DECRETO Nº 10.843, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
DECRETO Nº 10.798, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
DECRETO Nº 10.799, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
DECRETO Nº 10.800, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
DECRETO Nº 10.801, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021

Decretos - DECRETO Nº 10.688, DE 26 DE ABRIL DE 2021 - Altera o Decreto nº 9.064, de 31 de maio de 2017, que dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais.

Artigo 1

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Art. 1º As políticas públicas direcionadas à agricultura familiar deverão considerar a Unidade Familiar de Produção Agrária - UFPA, os empreendimentos familiares rurais, as formas associativas de organização da agricultura familiar e o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF.” (NR)

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Conteudo atualizado em 11/05/2022