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Artigo 17
×Conteúdo atualizado em 21/10/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 17. A ANP poderá dar publicidade aos projetos de construção de gasodutos de escoamento e de unidades de processamento de gás natural, de forma a possibilitar a coordenação entre os proprietários das instalações e os agentes interessados no acesso.
Art. 17. A ANP dará publicidade aos projetos de construção de gasodutos de escoamento e de unidades de processamento de gás natural, de forma a possibilitar a coordenação entre os proprietários das instalações e os agentes interessados no acesso, previamente à outorga da autorização. (Redação dada pelo Decreto nº 12.153, de 2024)
CAPÍTULO IV
DA DISTRIBUIÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL
