Art. 1º do Decreto nº 10.720/2021: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 10.720, DE 14 DE JUNHO DE 2021 - Altera o Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, e o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, para dispor sobre os Conselhos de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

Artigo 1

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Art. 1º .....................................................................................................................

Parágrafo único. ......................................................................................................

I - destinam-se aos Conselhos de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal de que trata a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017;

.....................................................................................................................................

III - ...............................................................................................................................

a) em 1º de julho de 2022; ou

b) em data anterior à estabelecida na alínea “a”, na apresentação do relatório conclusivo, pelo último Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal em vigor, nos termos do disposto no inciso X do caput do art. 7º da Lei Complementar nº 159, de 2017.” (NR)

Art. 2º O Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“
Conteudo atualizado em 12/09/2021