Decreto nº 10.721/2021 - Extingue o Consulado-Geral do Brasil nos…

Voltar Navegação

1 2 3 4 5

Decretos - DECRETO Nº 10.721, DE 14 DE JUNHO DE 2021 - Extingue o Consulado-Geral do Brasil nos Estados Unidos Mexicanos, com sede na Cidade do México, e transfere os serviços consulares para a Embaixada do Brasil no México.

×Conteúdo atualizado em 29/07/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 10.721, DE 14 DE JUNHO DE 2021

Vigência

Extingue o Consulado-Geral do Brasil nos Estados Unidos Mexicanos, com sede na Cidade do México, e transfere os serviços consulares para a Embaixada do Brasil no México.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica extinto o Consulado-Geral do Brasil nos Estados Unidos Mexicanos, com sede na Cidade do México.

Art. 2º Os serviços consulares ficam transferidos para a Embaixada do Brasil no México, com jurisdição no território dos Estados Unidos Mexicanos.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 6.342, de 4 de janeiro de 2008.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 21 de junho de 2021.

Brasília, 14 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Carlos Alberto Franco França

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.2021

Conteudo atualizado em 29/07/2022