Art. 4º do Decreto nº 10.733/2021: texto atualizado

Voltar Navegação

1 2 3 4 5

Decretos - DECRETO Nº 10.733, DE 28 DE JUNHO DE 2021 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão de passagem, em favor da União, os imóveis de propriedade particular constituídos de terras, benfeitorias e acessões , inclusive o domínio útil dos terrenos foreiros que constituem as áreas complementares necessárias à implantação e conclusão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional e de suas obras associadas, localizados nos Estados do Ceará, da Paraíba, de Pernambuco e do Rio Grande do Norte.

Artigo 4

×Conteúdo atualizado em 11/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Rogério Marinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.2021.

Conteudo atualizado em 11/09/2021