- Voltar Navegação
- DECRETO Nº 10.738, DE 1º DE JULHO DE 2021
- DECRETO Nº 10.739, DE 1º DE JULHO DE 2021
- DECRETO Nº 10.740, DE 5 DE JULHO DE 2021
- DECRETO Nº 10.741, DE 5 DE JULHO DE 2021
- DECRETO Nº 10.742, DE 5 DE JULHO DE 2021
- DECRETO Nº 10.743, DE 8 DE JULHO DE 2021
- DECRETO Nº 10.744, DE 8 DE JULHO DE 2021
- DECRETO Nº 10.745, DE 8 DE JULHO DE 2021
- DECRETO Nº 10.746, DE 9 DE JULHO DE 2021
- DECRETO Nº 10.747, DE 13 DE JULHO DE 2021
- DECRETO Nº 10.748, DE 16 DE JULHO DE 2021
- DECRETO Nº 10.749, DE 19 DE JULHO DE 2021
- DECRETO Nº 10.750, DE 19 DE JULHO DE 2021
- DECRETO Nº 10.751, DE 22 DE JULHO DE 2021
- DECRETO Nº 10.752, DE 23 DE JULHO DE 2021
- DECRETO Nº 10.753, DE 23 DE JULHO DE 2021
- DECRETO Nº 10.754, DE 23 DE JULHO DE 2021
- DECRETO Nº 10.755, DE 26 DE JULHO DE 2021
- DECRETO Nº 10.756, DE 27 DE JULHO DE 2021
- DECRETO Nº 10.757, DE 29 DE JULHO DE 2021
- DECRETO Nº 10.758, DE 29 DE JULHO DE 2021
- DECRETO Nº 10.759, DE 30 DE JULHO DE 2021
- DECRETO Nº 10.760, DE 30 DE JULHO DE 2021
- DECRETO Nº 10.761, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
- DECRETO Nº 10.762, DE 02 DE AGOSTO DE 2021
| Presidência da República |
DECRETO Nº 10.752, DE 23 DE JULHO DE 2021
Altera o Decreto nº 10.407, de 29 de junho de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 10.407, de 29 de junho de 2020, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de julho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2021.
(Anexo ao Decreto nº 10.407, de 29 de junho de 2020)
“PRODUTOS MÉDICOS, HOSPITALARES E DE HIGIENE ESSENCIAIS AO COMBATE DA EPIDEMIA DA COVID-19
PRODUTO | CÓDIGO NCM |
................................................................................................................................................................................................................. | |
Solução de cloreto de sódio 0,9%, em frasco/ampola com volume igual ou inferior a 10 ml | 3004.90.99 |
Seringas, sem agulha, de plástico, com capacidade de 1 ml | 9018.31.11 |
Seringas, sem agulha ou com agulhas de 22 Gx1”, 23 Gx1” ou 24 Gx3,4”, de plástico, com capacidade de 3 ml | 9018.31.19 |
Agulhas hipodérmicas de aço inoxidável, com dimensão de 22 Gx1”, 23 Gx1” ou 24 Gx3,4” | 9018.32.19 |
” (NR)
*
Conteudo atualizado em 28/11/2021