Art. 35 do Decreto nº 10.755/2021: texto atualizado

Voltar Navegação

1 2 3 4 5

Decretos - DECRETO Nº 10.755, DE 26 DE JULHO DE 2021 - Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.

Artigo 35

×Conteúdo atualizado em 06/06/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 35. A aprovação do projeto será publicada no Diário Oficial da União e conterá, no mínimo, os seguintes dados:

I - título do projeto;

II - número de registro na Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo;

III - nome do proponente e inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

IV - extrato da proposta aprovada pela Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo;

V - valor e prazo autorizados para captação dos recursos; e

VI - enquadramento quanto às disposições da Lei nº 8.313, de 1991.

§ 1º As instituições beneficiárias não poderão ressarcir-se de despesas efetuadas em data anterior à da publicação da portaria de autorização para captação de recursos.

§ 2º O prazo máximo para captação de recursos coincidirá com o término do exercício fiscal em que foi aprovado o projeto.

§ 3º No caso de nenhuma captação ou captação parcial dos recursos autorizados no prazo estabelecido, os programas, projetos e ações culturais poderão ser prorrogados, a pedido do proponente, nas condições e prazos estabelecidos no ato de prorrogação, de acordo com normas editadas pela Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo.

§ 4º Enquanto a Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo não se manifestar quanto ao pedido de prorrogação, fica o proponente impedido de promover a captação de recursos.

Conteudo atualizado em 06/06/2023