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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 03/06/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 10.043, de 3 de outubro de 2019, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.620, de 20 de dezembro de 2018:
I - o art. 1º; e
II - o art. 5º.