Art. 2º do Decreto nº 10.770/2021

I - ao atendimento integral e integrado conferido à criança na primeira infância;

II - ao acompanhamento dos resultados das políticas públicas para a primeira infância;

III - à atuação em regime de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para o atendimento pleno dos direitos da criança na primeira infância;

IV - à proteção e ao cuidado conferidos à criança em seu contexto sociofamiliar e comunitário;

V - à proteção e à promoção dos direitos humanos, da dignidade, do nascimento seguro, do crescimento e do desenvolvimento saudável e do combate a todas as formas de violência contra a criança na primeira infância;

VI - à saúde, à alimentação e à nutrição, à educação infantil, à convivência familiar e comunitária, à assistência social à família da criança, à cultura e ao lazer e à garantia de espaço e meio ambiente saudáveis para a criança;

VII - à proteção contra toda as formas de pressão consumista;

VIII - à prevenção de acidentes; e

IX - à adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica.

Parágrafo único.  As ações governamentais de que trata o caput são aquelas constantes do Anexo.