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Artigo 3
Brasília, 20 de agosto de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.8.2021.
| NCM | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA (%) |
| 6802.10.00 | Ex 01 - Ladrilhos e placas (lajes) para pavimentação ou revestimento | 1 |
| 6802.21.00 | Ex 01 - Ladrilhos e placas (lajes) para pavimentação ou revestimento | 1 |
| 6802.23.00 | Ex 01 - Ladrilhos e placas (lajes) para pavimentação ou revestimento | 1 |
| 6802.29.00 | Ex 01 - Ladrilhos e placas (lajes) para pavimentação ou revestimento | 1 |
| 6802.91.00 | Ex 01 - Ladrilhos e placas (lajes) para pavimentação ou revestimento | 1 |
| 6802.92.00 | Ex 01 - Ladrilhos e placas (lajes) para pavimentação ou revestimento | 1 |
| 6802.93.90 | Ex 01 - Ladrilhos e placas (lajes) para pavimentação ou revestimento | 1 |
| 6802.99.90 | Ex 01 - Ladrilhos e placas (lajes) para pavimentação ou revestimento | 1 |
| 6803.00.00 | Ex 01 - Ladrilhos e placas (lajes) para pavimentação ou revestimento | 1 |
| NCM | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA (%) |
| 6907.21.00 | - Com um coeficiente de absorção de água, em peso, não superior a 0,5% | 1 |
| 6907.22.00 | - Com um coeficiente de absorção de água, em peso, superior a 0,5%, mas não superior a 10% | 1 |
| 6907.23.00 | - Com um coeficiente de absorção de água, em peso, superior a 10% | 1 |
| 6907.30.00 | - Cubos, pastilhas e artigos semelhantes para mosaicos, exceto os da subposição 6907.40 | 1 |
| 6907.40.00 | - Peças de acabamento | 1 |
*