Art. 10 do Decreto nº 10.773/2021: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 10.773, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas técnicas.

Artigo 10

×Conteúdo atualizado em 26/08/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 10. À Diretoria de Integração e Controle Técnico compete:

I - gerir a aplicação do FGTS, de acordo com as diretrizes e os programas estabelecidos pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

II - propor ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço diretrizes, estratégias e orientações gerais, em consonância com as políticas de desenvolvimento regional e urbano, para a aplicação dos recursos do fundo;

III - apoiar na avaliação dos resultados e dos impactos sociais e econômicos decorrentes da aplicação dos recursos do FGTS nos programas do Ministério;

IV - propor e coordenar, em conjunto com os demais órgãos do Ministério e do Governo federal, a elaboração e a publicação de instrumentos normativos e regulatórios referentes às políticas públicas sob a gestão do Ministério;

V - elaborar estudos para subsidiar a coordenação de ações em setores específicos do Ministério; e

VI - assistir o Secretário-Executivo e o Secretário-Executivo Adjunto em demandas específicas correlatas às competências da Secretaria.

Conteudo atualizado em 26/08/2022