Art. 2º do Decreto nº 10.776/2021: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 10.776, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 - Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.

Artigo 2

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Art. 2º ......................................................................................................

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§ 1º ............................................................................................................

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II - edição de portarias, resoluções ou instruções normativas conjuntas;

III - edição de portarias com atos de pessoal; ou

IV - manutenção da denominação de atos normativos editados antes da data de entrada em vigor deste Decreto.

§ 2º Os atos de pessoal de que trata o inciso III do § 1º são os atos referentes a agentes públicos nominalmente identificados.” (NR)

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Conteudo atualizado em 11/09/2021