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Art. 8º do Decreto nº 10.785/2021



Decretos - DECRETO Nº 10.785, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021 - Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas técnicas.




Artigo 8



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Art. 8º  Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 9.662, de 2019:

I - os incisos XII a XIV do caput do art. 23;

II - os incisos VI a IX do caput do art. 24;

III - os incisos IV e V do caput do art. 25; e

IV - os incisos VII a IX do caput do art. 28.


Conteudo atualizado em 23/10/2022