Art. 8º do Decreto nº 10.789/2021: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 10.789, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre a atribuição e a delegação competências ao Presidente do Banco Central do Brasil e altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, o Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, o Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019.

Artigo 8

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Art. 8º O Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 17. ...............................................................................................

§ 1º Na hipótese de cessão para outro Poder ou outro ente federativo, a competência será do Ministro de Estado ou do Presidente do Banco Central do Brasil, no âmbito de suas competências, permitida a delegação apenas às autoridades mencionadas no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016.

....................................................................................................” (NR)

Conteudo atualizado em 30/06/2022