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- DECRETO Nº 10.800, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
- DECRETO Nº 10.801, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
Artigo 12
I - prestar contas sobre o andamento e a execução do Programa Habite Seguro, sempre que demandado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública; e
II - ao final de cada exercício orçamentário, fornecer informações ao Ministério do Desenvolvimento Regional sobre a contratação de operações de crédito imobiliário no âmbito Programa Habite Seguro que integrem o Programa Casa Verde e Amarela, de que trata a Lei nº 14.118, de 2021, e que não empreguem recursos orçamentários do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Parágrafo único. O agente operador, no âmbito de suas competências, editará as normas necessárias à execução do Programa Habite Seguro, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo gestor do Programa.
CAPÍTULO V
DOS PRAZOS E DOS LIMITES DE FINANCIAMENTO
