Art. 2º do Decreto nº 6.418/2008: texto atualizado

Decretos - 6.418, de 31.3.2008 - Promulga o Acordo para a Facilitação de Atividades Empresariais no Mercosul, aprovado pela Decisão CMC 32/04, emanada da XXVII Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 23/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2^o São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição.

Conteudo atualizado em 23/05/2021