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Artigo 11
×Conteúdo atualizado em 24/12/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de setembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.2021.
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