Art. 25 do Decreto nº 10.836/2021: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 10.836, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 - Regulamenta o art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que autoriza os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão.

Artigo 25

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Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de outubro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Rogério Marinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.2021

ANEXO I

CONCESSÃO DE DESCONTOS PARA LIQUIDAÇÃO À VISTA

Tempo de baixa da operação para prejuízo	Classificação de recuperabilidade
Tempo de baixa da operação para prejuízo	Créditos tipo B	Créditos tipo C
Operações integralmente provisionadas ainda não baixadas totalmente para prejuízo ou baixadas em até dois anos	55%	70%
Operações baixadas para prejuízo há mais de dois anos e em até cinco anos	60%	80%
Operações baixadas para prejuízo há mais de cinco anos	65%	90%

ANEXO II

CONCESSÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO COM REESTRUTURAÇÃO DO CRONOGRAMA DE REEMBOLSO

Tempo de baixa da operação para prejuízo	Classificação de recuperabilidade
Tempo de baixa da operação para prejuízo	Créditos tipo B	Créditos tipo C
Operações integralmente provisionadas ainda não baixadas totalmente para prejuízo ou baixadas em até dois anos	15%	30%
Operações baixadas para prejuízo há mais de dois anos e em até cinco anos	20%	40%
Operações baixadas para prejuízo há mais de cinco anos	25%	50%

ANEXO III

PRAZOS PARA REESTRUTURAÇÃO DE REEMBOLSO

Nível de recuperabilidade do crédito	Setor de atividade
	Rural	Demais setores
	Prazos em anos	Prazos em meses
Crédito tipo A	8	96
Crédito tipo B	9	108
Crédito tipo C	10	120

Conteudo atualizado em 02/12/2021