Art. 5º do Decreto nº 10.838/2021: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 10.838, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 - Regulamenta os art. 6º e art. 8º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre os programas de revitalização dos recursos hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e daquelas na área de inﬂuência dos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas.

Artigo 5

×Conteúdo atualizado em 22/10/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 5º Fica instituída a Conta do Programa de Revitalização dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográﬁcas da Área de Inﬂuência dos Reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas - CPR Furnas, destinada ao desenvolvimento de ações que gerem recarga das vazões aﬂuentes e ampliem a ﬂexibilidade operativa dos reservatórios, sem prejudicar o uso prioritário e o uso múltiplo dos recursos hídricos.

§ 1º A CPR Furnas movimentará apenas os recursos provenientes das obrigações da concessionária de geração de energia elétrica localizada na área de inﬂuência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas cujo contrato de concessão seja afetado pelas disposições da Lei nº 14.182, de 2021, observado o disposto no art. 8º da referida Lei.

§ 2º Compete à concessionária de que trata o § 1º abrir e gerenciar conta bancária especíﬁca, em instituição ﬁnanceira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, cujos valores não integrarão o seu patrimônio para nenhum ﬁm.

§ 3º Os recursos da CPR Furnas serão aplicados em operações de baixo risco bancário, remunerados, no mínimo, pelos juros da caderneta de poupança acrescidos da taxa referencial do período.

§ 4º Os recursos da CPR Furnas devem contemplar a execução das obras de derrocamento do canal de navegação a jusante da Usina Hidrelética de Nova Avanhandava, que deverá ser realizada até o primeiro semestre de 2024.

Conteudo atualizado em 22/10/2021