Art. 3º do Decreto nº 10.841/2021

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II - ...............................................................................................................

a) treze de organizações nacionais representativas de pessoa com deficiência;

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“Art. 6º  As organizações nacionais representativas de pessoa com deficiência de que trata a alínea “a” do inciso II do caput do art. 3º serão escolhidas dentre aquelas que atuam nas seguintes áreas e na seguinte proporção:

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III - três da área de deficiência física;

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Parágrafo único.  Considera-se organização nacional representativa de pessoa com deficiência a entidade privada sem fins lucrativos e de âmbito nacional, com filiais em, no mínimo, cinco Unidades da Federação, distribuídas, no mínimo, por três regiões do País.” (NR)