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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 23/12/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão da Convenção, das Emendas e do Protocolo de 1988, e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.
