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- DECRETO Nº 10.800, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
- DECRETO Nº 10.801, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 22/06/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Este Decreto regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
Art. 1º Este Decreto regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)
Parágrafo único. A execução do Programa Auxílio Brasil observará o disposto neste Decreto e em normas complementares estabelecidas pelo Governo federal.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Das competências e das responsabilidades do Ministério da Cidadania na gestão e na execução do Programa Auxílio Brasil
