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Artigo 30
×Conteúdo atualizado em 22/06/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 30. O pagamento de cada auxílio, benefício financeiro ou bolsa previsto neste Decreto: (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)
I - poderá ser acumulado com outros benefícios, auxílios e bolsas do Programa Auxílio Brasil; e (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)
II - não será considerado no cálculo da renda familiar mensal para fins de enquadramento de renda do referido Programa. (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)
Seção IV
Da administração dos benefícios financeiros
