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Artigo 66
×Conteúdo atualizado em 22/06/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 66. Poderão ser habilitados ao Auxílio Criança Cidadã os estabelecimentos educacionais que ofertem educação infantil na etapa creche que se habilitem junto ao Ministério da Cidadania para recebimento do referido auxílio e que cumpram os seguintes requisitos: (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)
I - estar devidamente regulamentados junto aos conselhos estaduais, distrital e municipais de educação ou autorizados pelo Poder Executivo local; (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)
II - constar como ativos no Censo Escolar do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep do ano imediatamente anterior à oferta da vaga; e (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)
III - não possuir convênio com União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)
