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- DECRETO Nº 10.800, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
- DECRETO Nº 10.801, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
Artigo 70
I - acompanhar e monitorar o acesso e a permanência das crianças nos estabelecimentos educacionais credenciados; (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)
II - registrar, em sistema disponibilizado pelo Ministério da Cidadania, as informações de: (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)
a) funcionamento regular do estabelecimento educacional; e (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)
b) inexistência de vaga que atenda às necessidades da família na rede pública ou privada conveniada com o Poder Público; (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)
III - realizar o levantamento da demanda por educação infantil junto às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil; e (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)
IV - realizar reserva de vaga, conforme interesse e consentimento da família, e encaminhar a família ao estabelecimento educacional. (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)