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Artigo 72
×Conteúdo atualizado em 22/06/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 72. Compete ao Inep, para fins de concessão do Auxílio Criança Cidadã: (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)
I - consolidar os dados da base do Censo Escolar da Educação Básica que possibilitem a identificação e a caracterização dos estabelecimentos de ensino privados de educação infantil na etapa creche, parcial ou integral; e (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)
II - encaminhar ao Ministério da Cidadania, em meio eletrônico, anualmente, os dados de identificação de estabelecimentos de ensino de educação infantil, regulamentados ou autorizados, constantes do Censo Escolar da Educação Básica do ano anterior. (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)
