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| Presidência da República |
DECRETO Nº 10.855, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
Transforma Funções Comissionadas de Coordenação de Curso - FCC em Cargos de Direção - CD e Funções Gratificadas - FG. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transformadas, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo, mil quinhentas e quarenta Funções Comissionadas de Coordenação de Curso - FCC, nos seguintes Cargos de Direção - CD e Funções Gratificadas - FG:
I - sessenta e quatro CD-3;
II - vinte e nove CD-4;
III - setecentas e trinta e oito FG-1;
IV - trinta e nove FG-2; e
V - cinco FG-3.
Art. 2º Os CD e as FG resultantes da transformação de que trata o art. 1º destinam-se:
I - aos institutos federais de educação, ciência e tecnologia;
II - aos centros federais de educação tecnológica; e
III - ao Colégio Pedro II.
Parágrafo único. Compete ao Ministério da Educação distribuir os CD e as FG de que trata o caput entre as instituições federais de ensino.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Djaci Vieira de Sousa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.2021
DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DE COORDENAÇÃO DE CURSO - FCC TRANSFORMADAS EM CARGOS DE DIREÇÃO
- CD E FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
CÓDIGO | CD/FG -UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL (a) | SITUAÇÃO NOVA (b) | DIFERENÇA (c) (c = b - a) | |||
QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
CD-3 | 3,27 | 0 | 0 | 64 | 209,28 | 64 | 209,28 |
CD-4 | 2,38 | 0 | 0 | 29 | 69,02 | 29 | 69,02 |
SUBTOTAL I | 0 | 0 | 93 | 278,30 | 93 | 278,30 | |
FG-1 | 0,36 | 0 | 0 | 738 | 265,68 | 738 | 265,68 |
FG-2 | 0,24 | 0 | 0 | 39 | 9,36 | 39 | 9,36 |
FG-3 | 0,20 | 0 | 0 | 5 | 1,00 | 5 | 1,00 |
SUBTOTAL II | 0 | 0 | 782 | 276,04 | 782 | 276,04 | |
FCC | 0,36 | 1.540 | 554,40 | 0 | 0 | -1.540 | -554,40 |
SUBTOTAL III | 1.540 | 554,40 | 0 | 0 | -1.540 | -554,40 | |
TOTAL | 1.540 | 554,40 | 875 | 554,34 | -665 | -0,06 |
*
Conteudo atualizado em 30/03/2024