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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 09/11/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11.2021
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