Art. 1º do Decreto nº 6.410/2008: texto atualizado

Decretos - 6.410, de 24.3.2008 - Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 30 de novembro de 2006, do Acordo de Complementação Econômica no 58, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 28/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1^o A Ata de Retificação, de 30 de novembro de 2006, do Acordo de Complementação Econômica n^o 58, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

Conteudo atualizado em 28/06/2021