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Artigo 17
×Conteúdo atualizado em 10/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 17. Caberá às entidades autorizadas manter e atualizar os registros:
I - dos exemplares disponíveis em formatos acessíveis;
III - das atividades relacionadas ao cumprimento do Tratado de Marraqueche.
§ 1º As entidades autorizadas deverão se prevenir contra o falseamento de dados e as fraudes, e assumir, para todos os efeitos, a responsabilidade pelos dados cadastrados.
§ 2º O Ministério do Turismo ou o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos poderão solicitar acesso às informações previstas no caput.
