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Art. 3º do Decreto nº 10.883/2021



Decretos - DECRETO Nº 10.883, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.




Artigo 3



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Art. 3º Ficam remanejadas, na forma do Anexo IV, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, as seguintes Funções Comissionadas Técnicas - FCT previstas no Anexo V ao Decreto nº 10.174, de 13 de dezembro de 2019:

I - duas FCT-1;

II - duas FCT-2;

III - oito FCT-4;

IV - três FCT-5;

V - três FCT-7;

VI - três FCT-8; e

VII - uma FCT-9.


Conteudo atualizado em 19/12/2021