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Art. 2º do Decreto nº 10.887/2021



Decretos - DECRETO Nº 10.887, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.




Artigo 2



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Art. 2º  Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 2.181, de 1997:

I - o inciso III do caput do art. 33;

II - o art. 43;

III - o § 3º do art. 46; e

IV - o parágrafo único do caput do art. 49.


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