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Artigo 17
×Conteúdo atualizado em 11/04/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 17. A Secretaria-Executiva da CEFIC será exercida pela Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Art. 17. A Secretaria-Executiva da CEFIC será exercida pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. (Redação dada pelo Decreto nº 11.429, de 2023)