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Artigo 35
×Conteúdo atualizado em 30/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 35. Ficam revogados:
I - o Decreto nº 9.116, de 4 de agosto de 2017;
II - o Decreto nº 9.737, de 26 de março de 2019;
III - o Decreto nº 9.944, de 30 de julho de 2019; e
IV - o Decreto nº 10.574, de 14 de dezembro de 2020.
Art. 36. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Onyx Lorenzoni
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2021
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