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Artigo 1
“Art. 31-A. A transformação de cargos em comissão e funções de confiança ocupados dispensa nova nomeação ou nova designação e será objeto de apostilamento, observada a tabela de referência constante do Anexo III.
§ 1º O disposto no caput:
I - aplica-se somente quando forem mantidas as mesmas atribuições dos cargos ou das funções transformados;
II - não se aplica na hipótese de a transformação incluir alteração das categorias de que trata o art. 3º; e
III - não afasta as demais hipóteses de uso de apostilamento em substituição à nova nomeação ou à nova designação.
§ 2º O apostilamento não se aplica às Funções Comissionadas Técnicas - FCT de que trata o inciso III do caput do art. 17 da Lei nº 14.204, de 2021, e às gratificações.” (NR)