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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 14/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do quarto mês após a data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2021
| NCM | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA (%) |
| 7003.12.00 | | 10 |
| 7003.19.00 | | 10 |
| 7005.21.00 | | 10 |
| 7005.29.00 | | 10 |
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