Art. 6º do Decreto nº 6.405/2008: texto atualizado

Decretos - 6.405, de 19.3.2008 - Dá nova redação e acresce dispositivos ao Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, para adequação dos produtos que especifica com os respectivos códigos de classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, alterada a partir de 1o de janeiro de 2007.

Artigo 6

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Art. 6^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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