Art. 2º do Decreto nº 6.400/2008: texto atualizado

Decretos - 6.400, de 17.3.2008 - Altera o Decreto no 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.

Artigo 2

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Art. 2^o A Medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados fica posicionada na alínea “d” do art. 2^o do Decreto n^o 40.556, de 1956, logo após a Ordem Nacional do Mérito.

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