Art. 1º do Decreto nº 6.396/2008: texto atualizado

Decretos - 6.396, de 13.3.2008 - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 36, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e da República da Bolívia,

Artigo 1

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Art. 1^o O Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 36, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e da República da Bolívia, de 18 de agosto de 2006, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

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