Art. 9º do Decreto nº 6.386/2008

§ 1^o  Não será permitido o desconto de consignações facultativas até o limite de trinta por cento, quando a sua soma com as compulsórias exceder a setenta por cento da remuneração do consignado.

§ 2^o  Na hipótese em que a soma das consignações compulsórias e facultativas venha a exceder o limite definido no § 1^o, serão suspensas as facultativas até a adequação ao limite, observando-se para tanto, a ordem de prioridade definida no art. 4^o.

§ 3^o  Somente será admitida a operação de consignações facultativas até o limite da margem consignável estabelecida no § 1^o.

§ 4^o  Não será incluída ou processada no SIAPE a consignação que implique excesso do limite da margem consignável estabelecida no § 1^o, independentemente da ordem de prioridade estabelecida no art. 4^o.

§ 5^o  Somente poderão ser descontados em folha de pagamento os empréstimos ou financiamentos realizados pelas entidades a que se referem os incisos VIII, IX e X do art. 4^o, amortizáveis até o limite máximo de sessenta meses.

§ 5^o  Ressalvado o financiamento de imóvel residencial, os empréstimos ou financiamentos realizados pelas entidades a que se referem os incisos VIII, IX e X do art. 4^o deverão ser amortizáveis até o limite de sessenta meses.        (Redação dada pelo Decreto nº 6.574, de 2008).

§ 5^o  Ressalvado o financiamento de imóvel residencial e aquele previsto no inciso XI do art. 4^o, os empréstimos ou financiamentos realizados pelas entidades a que se referem os incisos VIII, IX e X do art. 4^o deverão ser amortizáveis até o limite de sessenta meses.        (Redação dada pelo Decreto nº 6.967, de 2009).

§ 5^o  Ressalvado o financiamento de imóvel residencial e aquele previsto no inciso XI do caput do art. 4^o, os empréstimos ou financiamentos realizados pelas entidades a que se referem os incisos VIII, IX e X do caput do art. 4^o deverão ser amortizáveis até o limite de noventa e seis meses.         (Redação dada pelo Decreto nº 8.321, de 2014).

Conteudo atualizado em 22/05/2021