Art. 3º do Decreto nº 6.385/2008: texto atualizado

Decretos - 6.385, de 27.2.2008 - Dá nova redação aos arts. 854 e 918 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto no 30.691, de 29 de março de 1952.

Artigo 3

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Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de fevereiro de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Reinhold Stephanes

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.2008~~

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