Art. 11 do Decreto nº 6.381/2008: texto atualizado

Decretos - 6.381, de 27.2.2008 - Regulamenta a Lei no 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.

Artigo 11

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Art. 11. O Ministro de Estado da Justiça, no que diz respeito ao art. 10, o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, no que concerne aos arts. 4^o, 5^o, 6^o e 7^o, e o Secretário de Administração da Casa Civil, quanto ao disposto nos arts. 2^o e 9^o, baixarão as instruções e os atos necessários à execução do disposto neste Decreto.

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