Art. 25 do Decreto nº 6.377/2008: texto atualizado

Decretos - 6.377, de 19.2.2008 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e dá outras providências.

Artigo 25

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Art. 25. As requisições de pessoal para exercício na Secretaria de Comunicação Social serão feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República.

Parágrafo único. As requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.

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