Art. 3º do Decreto nº 6.375/2008: texto atualizado

Decretos - 6.375, de 19.2.2008 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Co-Produção Cinematográfica, celebrado em Berlim, em 17 de fevereiro de 2005.

Artigo 3

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Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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