Art. 1º do Decreto nº 6.374/2008: texto atualizado

Decretos - 6.374, de 18.2.2008 - Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, relativo a Transações Comerciais em Moedas Locais.

Artigo 1

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Art. 1^o O Qüinquagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 18, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

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